Carta do Forum da Reforma Urbana

POR POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS DEMOCRÁTICAS E PARTICIPATIVAS E PELA GARANTIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONQUISTAS DAS LUTA HISTÓRICA PELA REFORMA URBANA

Nestes últimos cinco anos, os movimentos populares e o movimento pela reforma urbana obtiveram importantes conquistas na luta histórica pela democratização da gestão das cidades e na construção dos marcos regulatórios das políticas urbanas.
Dentre as conquistas deste período, podemos destacar a criação do Ministério das Cidades, a realização de 02 conferências nacionais das cidades e a criação do Conselho Nacional das Cidades, com ampla representação de diversos segmentos sociais, especialmente dos movimentos populares. Não menos importante foi aprovação da primeira lei de iniciativa popular que criou o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, assim como a lei que criou o Sistema Nacional de Saneamento Ambiental.
Considerando a importância destas conquistas históricas, o Fórum Nacional de Reforma Urbana vem manifestar preocupação com os rumos que o governo federal vem dando às políticas públicas urbanas, onde identificamos:
- a não implementação de resoluções aprovadas pelo Conselho das Cidades, como no caso das resoluções referentes ao PAC, e ao acesso direto ao FNHIS pelas associações e cooperativas;
- a desvinculação da grande maioria dos recursos da habitação (PAC, FAT, FDS, FGTS) do FNHIS, assim como a desvinculação entre as decisões de investimento em infra-estrutura urbana do PAC e a política de desenvolvimento urbano;
- a ameaça de interrupção do processo da implementação das política urbanas pelo Ministério das Cidades.
Desta forma, o Fórum Nacional de Reforma Urbana vem reivindicar:
1. o imediato encaminhamento ao legislativo de projeto de lei que institui o Conselhos das Cidades, com caráter deliberativo, e o Sistema de Conferências das Cidades;
2. a aprovação, o monitoramento e o controle social, pelos conselhos das cidades, sobre a execução de todos os investimentos em habitação de interesse social, saneamento ambiental e transporte, incluindo os recursos oriundos do PAC;
3. a inclusão de todos os recursos do governo federal para habitação de interesse social (PAC, FAT, FDS, FGTS,OGU, etc.) no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, submetido ao controle social através do Conselho Gestor do FNHIS;
4. o fortalecimento do Ministério das Cidades garantindo-se sua autonomia na condução e implementação da política urbana.
5. a continuidade da implementação dos marcos regulatórios das políticas urbanas e seus sistemas;
6. o fortalecimento das instâncias de monitoramento e controle social, como o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, garantindo-se a implementação imediata das resoluções aprovadas;
7. a imediata criação e a implementação do Programa Nacional de Produção Social da Moradia, viabilizando o acesso direto ao FNHIS pelas associações e cooperativas autogestionárias;
8. a prevalência do interesse social na formulação de políticas e programas urbanos, especialmente as de habitação de interesse social e saneamento ambiental.
O FNRU reafirma seu compromisso com suas bandeiras históricas: participação popular na gestão democrática das cidades e a garantia do acesso a terra urbanizada e moradia com base no princípio da função social da propriedade e cobra deste governo o seu compromisso com esta luta.
Pela REFORMA URBANA! Pela DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DAS CIDADES!

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