Relatoria Nacional do Direito Humano à Moradia Adequada e Terra Urbana

Projeto Relatores Nacionais em DhESCA
Apoio: programas das Nações Unidas para o Voluntariado
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/MPF

Goiânia (GO), 15 de março de 2007.
À
Governadora do Estado do Rio Grande do Sul
Exma. Sra. Yeda Crusius
E:mail: agenda@gg.rs.gov.br
Ao
Prefeito de Porto Alegre
Exmo. Sr. José Fogaça
E:mail: josefogaca@gp.prefpoa.com.br
Ao
Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul
Exmo. Sr. Promotor Geral do Estado do Rio Grande do Sul
E:mail: pgj@mp.rs.gov.br
Ao
Ministro das Cidades
Exmo Sr. Marcio Fortes
E:mail: cidade@cidades.gov.br
À
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Exma Sr. Ela Wiecko
E:mail: pdfc001@pgr.mpf.gov.br


Excelentíssima Senhora Governadora,
Excelentíssimo Sr Prefeito,
Excelentíssimo Sr Promotor do Estado,
Excelentíssimo Sr Ministro das Cidades,
Excelentíssima Senhora Procuradora,

As Relatorias nacionais de direito humanos, fazem parte do Projeto Relatores Nacionais, cujo objetivo primordial é contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos com base na Constituição Federal e nos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ratificados pelo país, por meio dos relatores, especialistas relacionados a direitos específicos (moradia adequada, educação, alimentação e terra rural, saúde e água e meio ambiente). Este projeto é coordenado pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais Culturais e Ambientais (DhESCA - BRASIL), com apoio do Programa de Voluntários das Nações Unidas (UNV/PNUD) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal.
A Relatoria da Moradia Adequada é uma das principais estratégias de monitoramento do direito humano à moradia e à cidade no país, favorecendo a articulação e o fortalecimento das organizações que atuam na busca da moradia como o Fórum Nacional da Reforma Urbana, o Fórum Nacional de Saneamento Ambiental e entidades representativas dos Movimentos de Luta pela Moradia entre estes o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). A Relatoria têm como objetivo desenvolver no Brasil uma cultura de respeito à moradia digna. É preciso estimular e tornar prática corrente à capacidade da sociedade brasileira monitorar esse direito, aplicando a legislação de maneira a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
O Estado Brasileiro tem a obrigação de respeitar e assegurar o cumprimento dos direitos humanos, os despejos forçados são considerados a máxima violação do direito humano à moradia. O Brasil é signatário de uma serie de tratados internacionais, dentre eles o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que garante o direito humano à moradia adequada. A Constituição Federal estabelece o direito à moradia como um direito social que deve ser implementado para erradicar a pobreza e a marginalidade, mediante o desenvolvimento de políticas públicas. Essa obrigação visa o impedimento de medidas e ações que impossibilitem ou dificultem o exercício do direito a moradia.
Nesse sentido, a relatoria da moradia expressa o seu apoio as famílias residentes da Ocupação 20 de Novembro do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), por compreendermos a importância da Revitalização dos centros, da ocupação dos vazios urbanos e pelo direito a moradia como direito fundamental. Nos posicionamos contrários ao despejo forçado das famílias ocupantes do prédio situado na Rua Caldas Junior, esquina com Av. Mauá e solicitamos a imediata suspensão da reintegração de posse e abertura de dialogo.
A relatoria recomenda a:
I - Suspensão de qualquer ação de reintegração de posse e/ou ameaça de despejos às famílias da ocupação 20 de novembro;
II - Garantia da integridade física e inclusão social das pessoas até equacionar o problema e o assentamento definitivo das famílias;
III - Estabelecer um canal de dialogo com os moradores da ocupação e movimentos de apoio.

Atenciosamente,
Lucia Maria Moraes
Relatora Nacional do Direito Humano à Moradia Adequada e Terra Urbana
Projeto Relatores -Plataforma DhESCA
Instituto Brasil Central – IBRACE – Rua 1a Avenida n° 364, Q. 55, L8 .

Setor Leste Universitário, Cep 74 605-020

Tel- fax: (62) 32 02 1620 / 3202 2161 / (62) 3242 1418
E: mail: lucia.dhescmoradia@gmail.com.br
Patrícia Cardoso
Assessora da Relatoria da Moradia – Voluntária da Organização das Nações Unidas
Instituto Polis - Rua Araújo 124 Centro São Paulo cep 01220-020
E:mail: moradia@dhescbrasil.org.br